Bonjour,
je suis en train d'acheter une voiture. Naturellement, je m'enquiers de l'identité du vendeur. On me dit que je n'ai pas droit d'avoir une copie de sa carte d'identité.
Je vérifie rapidement
https://pplware.sapo.pt/informacao/sabi … o-cidadao/
Lei n.o 7/2007 de 5 de Fevereiro:
Artigo 5.o Proibição de Retenção
A conferência de identidade que se mostre necessária a qualquer entidade pública ou privada não permite a retenção ou conservação do cartão de cidadão, salvo nos casos expressamente previstos na lei ou mediante decisão de autoridade judiciária. 2 — É igualmente interdita a reprodução do cartão de cidadão em fotocópia ou qualquer outro meio sem consentimento do titular, salvo nos casos expressamente previstos na lei ou mediante decisão de autoridade judiciária. 3 — A pessoa que encontrar o cartão de cidadão que não lhe pertença ou a entidade a quem o cartão for entregue deve remetê-lo imediatamente a qualquer serviço de recepção ou a autoridade policial.
Cela semble exact !
Quel est l'intérêt de cette loi ?
Cependant, il me semble possible de VOIR la carte d'identité. Sinon à quoi servirait la carte d'identité ?