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Estatuto do Residente Não Habitual - RNH

O regime dos residentes não habituais é um regime que permite aos sujeitos passivos singulares beneficiarem de um regime fiscal especial durante 10 anos consecutivos, a partir do ano, inclusive, da sua inscrição como residente não habitual, de acordo com o previsto no n.º 9 do artigo 16ºdo CIRS.
Entende-se por residente não habitual, o sujeito passivo que preencha as seguintes condições:
- Seja residente fiscal em território português, de acordo com os critérios previstos no n.º 1 do artigo 16º do CIRS;
- Não tenha sido residente em território português em qualquer dos cincos anos anteriores, conforme o n.º 8 do artigo 16º do CIRS.
Quanto ao processo de inscrição, o sujeito passivo deve solicitar a sua inscrição como residente não habitual, por via eletrónica, no Portal das Finanças, posteriormente ao ato da inscrição como residente em território português e até 31 de março, inclusive, do ano seguinte àquele em que se torne residente nesse território, de acordo com o n.º 10 do artigo 16º do CIRS. Assim, o primeiro passo será inscrever-se como residente em território nacional. Posteriormente deverá solicitar a senha de acesso ao Portal das Finanças, indispensável para o passo seguinte. Para o efeito, efetuará o registo no Portal das Finanças através da opção “registar-me”, preenchendo o formulário de adesão. Após a submissão do mesmo, irá receber na sua morada fiscal a senha de acesso. Será através desta senha que, na opção “Inscrição como Residente Não Habitual” no Portal das Finanças, procederá à sua inscrição como residente não habitual. Poderá igualmente consultar a situação do pedido, 48 horas após a sua submissão, no mesmo portal.

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