1-LEGALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS
Para legalizar documentos argelinos
Para que qualquer documento originário do exterior tenha efeito no Brasil, é necessária a legalização do original pela Autoridade consular brasileira, por intermédio do reconhecimento da assinatura a ele aposta.
Documento a ser exibido em Juízo no Brasil deve ser necessariamente legalizado pela Autoridade consular brasileira, sem o que não terá validade.
Ressalta-se que o reconhecimento consular de assinatura constitui autenticação do documento somente quanto à identidade do signatário. A legalização da assinatura, portanto, não implica aceitação ou aprovação do documento.
Quais documentos podem ser legalizados no Setor Consular da Embaixada em Argel?
O Setor Consular da Embaixada em Argel somente pode legalizar os documentos que tiverem sido expedidos dentro da sua jurisdição.
O Setor Consular da Embaixada em Argel não legaliza traduções de documentos, as quais devem ser realizadas no Brasil, por tradutor juramentado.
Como faço para legalizar documentos no Setor Consular da Embaixada em Argel?
A assinatura no documento a ser legalizado deverá ser primeiramente reconhecida por notário público. A assinatura do notário, por sua vez, deverá ser certificada pela Chancelaria argelina. Somente após estas providências é que o documento poderá ser apresentado no Setor Consular da Embaixada em Argel para legalização (o Setor Consular da Embaixada em Argel, na verdade, legaliza a assinatura do funcionário autorizado da Chancelaria).
O custo de uma legalização pode variar entre DA 450,00 (quatrocentos e cinquanta dinares) e DA 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos dinares), dependendo do documento apresentado.
2-Como fazer uma procuração pública ou uma procuração privada
Fazendo uma procuração, o brasileiro ou o argelino residente no Brasil autoriza alguém a praticar no lugar dele, no Brasil, os atos que serão detalhados na procuração. A procuração pode ser pública quando é feita e lavrada na Embaixada, ou particular, quando a Embaixada apenas reconhece a assinatura do outorgante.
Se você está em dúvida acerca de qual tipo de procuração é o recomendado para o seu caso, consulte a Embaixada por telefone antes de vir fazer o trâmite. A procuração pública possui uma terminologia específica, razão pela qual se recomenda trazer à Embaixada o texto da procuração no momento da solicitação.
O outorgante deve comparecer pessoalmente.
Para fazer Procuração Pública, apresentar:
- original e cópia do documento de identidade do outorgante;
- original e cópia do CPF do outorgante;
- dados e números do RG e CPF da pessoa que será constituída como procurador;
- texto da procuração, que será transcrito por funcionário consular no instrumento definitivo;
- formulário, que será fornecido gratuitamente pela Embaixada, com todos os dados do(s) outorgante(s) e do outorgado(s)
Pagar taxa de DA 1.800,00 (hum mil e oitocentos dinares)
Para fazer Procuração Particular, apresentar:
- documentos brasileiros do outorgante;
- CPF do outorgante;
- texto da procuração, assinada e datada
Pagar taxa de DA 1.800,00 (hum mil e oitocentos dinares)